Esta semana o governo brasileiro nos deu mais uma belíssima demonstração de exercício de poder, centralismo administrativo e descaso com a ordem econômica. O Ministério do Trabalho e Emprego-MTE, que até hoje eu não sabia para que servia, definiu que o trabalho nos fins de semana e feriados somente poderá ocorrer através de acordo em convenções coletivas. Ou seja, dependerá da benção dos sindicatos. Agora está claro para que serve esta repartição tipicamente burocrática do governo brasileiro: subsidiar sindicatos, além de atrapalhar e encarecer a vida do trabalhador.
Já tratei do atraso de vida que é a Consolidação das Leis Trabalhistas-CLT e a Justiça do Trabalho, calcadas numa ideia fascista/comunista que o trabalhador é um ser incapaz de cuidar de si mesmo e por isso precisa do amparo de órgãos estatais. Essa visão deturpada e supostamente consternada com a condição de inferioridade do trabalhador, particularmente nas relações trabalhistas, justifica lhe tirar a autonomia de firmar contratos diretamente com seu empregador. Assim, o Estado se agiganta e o trabalhador fica reduzido a reles “protegido”, um pamonha incapaz de decidir sobre sua vida. No caso da atual deliberação do MTE, de decidir se aceita trabalhar em fins de semana e feriados.
Eterno Retrocesso
A forma mais sutil de escravidão é aquela em que lhe é oferecida uma suposta segurança e seu dono lhe garante o sustento. Sua liberdade se foi, seu ímpeto de reagir às vicissitudes da vida evaporou, sua ambição se esvaiu, mas o medo toma conta e você sequer consegue se ver sem o manto protetor de seu algoz. Isso define os ilusórios direitos trabalhistas e demais projetos assistencialistas. Já tratei disso com mais profundidade em outro momento.
A América Portuguesa dera passos tímidos no sentido de mais liberdade econômica. No entanto, como já destaquei no artigo “Brasil, o País do Eterno Retrocesso”, aqui é Brasil, amigo. Temos uma tradição a respeitar, e não é de rumar no sentido de mais liberdade. Pelo contrário, a cada passo pra frente, a reação da elite política e burocrática é implacável, e damos dois para trás.
As linhas anteriores foram para apresentar um caso, mote da discussão deste artigo, e para me posicionar diante de medidas que atrelam as relações de trabalho ao Estado. Sou liberal e tenho humildade suficiente para reconhecer que não cabe a mim definir o que é melhor para os outros. Cada um que administre seu tempo, seu dinheiro e seu esforço como bem lhe aprouver. Se alguém quiser trabalhar sete dias por semana às custas de sua vida social, problema seu. Também não compartilho dessa visão jurássica que ainda usa chavões do tipo “burguês malvadão” que vai pra cama articulando como melhor explorar seu funcionário. Veja, você, por outro lado, pode argumentar em sentido oposto e defender medidas assistencialistas como a do MTE. E ficamos no impasse. No eterno impasse! E é disso que trata este artigo, de como sair desse confronto, não da defesa do Liberalismo.
Como é feito
Raramente fugimos da armadilha conceitual de defender ou atacar uma certa disposição legal ou administrativa, desprezando os meios pelos quais se efetivou. Vou simplificar: “como é feito” é tão importante quanto “o que é feito”. Quer mais claro ainda? Os fins não justificam os meios.
Você que está lendo estas linhas deve se identificar como liberal ou conservador, independentista, e averso ao centralismo de Brasília. No entanto, se algum desses senhores poderosos, lá do Planalto Central, der uma canetada para, por exemplo, liberar o porte de armas, e você sendo a favor, tenho quase certeza que soltará foguetes, sem questionar se a resolução seguiu todos os trâmites exigidos pelo sistema democrático, sobretudo passar pelo Congresso Nacional. Aí, quando a medida é contra seu desejo ou suas convicções, você escrutina todo o processo para encontrar um motivo para acusar a decisão de autoritária. Eu já cometi esse mesmo pecado da hipocrisia.
Sou liberal no sentido mais radical, do tipo que defende que você sendo de maior, não causando dano a outrem, é livre para fazer o que bem entender. Assim, a despeito dessa palhaçada de se inventar orientações sexuais como se cria cores misturando tonalidades diferentes, sou totalmente favorável ao casamento gay. E aprovei a decisão do Supremo Tribunal quando legalizou tal união. Eu estava errado. Não em virtude do mérito, mas da forma. Não cabia, e não cabe à Corte tal decisão. Isso foi legislar e somente o Congresso Nacional pode fazê-lo. Se não o fez, não justifica que outro poder da república o faça.
Esse exemplo é emblemático para refletirmos do perigo que é abrirmos mão de nossos princípios em benefício de um ganho imediato. Numa república isso é particularmente perigoso. O equilíbrio entre os poderes é frágil, e hoje percebemos o risco que é não estarmos atentos à limitação dos poderes. No Sul Livre, esta é uma lição que não pode ser esquecida.
Trunfo
Contudo, nós sulistas que almejamos nossa Confederação Municipalista, temos um trunfo. O nosso país vai ter o poder limitado já na origem, pois a estrutura administrativa será virtuosamente descentralizada. O poder residirá nos municípios, as leis neles serão feitas, o dinheiro dos impostos estará quase a sua totalidade sob a gerência da municipalidade. É ali que se decidirá se o trabalhador poderá cumprir hora nos fins de semana ou se terá que ser indenizado. Também vai ser em nível local que poderemos optar por abrir mão de toda essa legislação restritiva, reconhecendo que cada trabalhador é um ser apto a conduzir sua vida e suas relações de trabalho, pois só ele sabe o que é melhor para si.
Voltando, à decisão do MTE, outro aspecto que normalmente passa despercebido, bitolados que estamos por décadas, para não dizer séculos, de centralismo planaltino, é o estrago que uma simples canetada provoca. Veja, um ministro assina um papel e milhões de pessoas são imediatamente afetadas. Canetadas atômicas. Isso não pode estar certo! E me causa estranheza que todos os comentários são a respeito da correção ou incorreção da decisão, não ao fato de que tão poucas pessoas jamais poderiam ter o enorme poder de afetar a vida de tantos. Nem para o bem, nem para o mal. Lembra? Não basta fazer o correto, há de se fazer da forma correta. Por isso, tudo que sai de Brasília está, já na sua essência, com vício de origem, pois é compelido de forma autoritária para os 205 milhões de brasileiros, os quais, por sua vez, não tiveram qualquer oportunidade de opinar ou deliberar a respeito.
Na Confederação Municipalista isso jamais acontecerá, pois, como cada cidade definirá como ocorrerão as relações trabalhistas, o sujeito que não se adequar a um sistema, poderá mudar de cidade. Não precisará mudar de país. Também haverá o fato de que as cidades que dificultarem demais essas relações perderão investimentos e terão que rever suas deliberações.
Segurança jurídica
Por fim, há ainda a questão da segurança jurídica, que existirá no Sul Livre, mas que não existe e nunca existirá no Brasil. A democracia moderna, em especial a brasileira, dado seu nível de centralismo, criou uma arapuca na qual se viu presa. O poder ficou tão concentrado, mormente nos países menos liberais, que as disputas eleitorais viraram uma verdadeira guerra em que não há regras e todas as armas podem e são usadas. Há muita coisa em jogo! A polarização ideológica é, por sua vez, elemento fomentador das animosidades. A cada mudança de poder novos atores, novo direcionamento, novas regras, novas leis, novos conchavos, novos beneficiados . . . antigos desafetos. O que valia antes, não vale mais. O poder é enorme, e mesmo assim inconstante. Quem é louco investir num país assim!?
Não seria desta maneira se o poder fosse diluído, não somente em suas atribuições, mas, essencialmente, fragmentado em pequenas unidades: os municípios. No Sul Livre não fará sentido toda essa escaramuça eleitoral, pois não importa que cargo o político ocupe, será de poder muito restrito.
Viva o sul Livre – Nação de Leis Locais
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